A decisão judicial que obriga o Banrisul a realizar a devolução de valores cobrados a título de ressarcimento pela antecipação do décimo terceiro salário surge no momento como uma medida que  visa evitar o agravamento da situação financeira dos servidores da Educação, que sempre foi de endividamento e de baixos salários. Agora, com os vencimentos parcelados e com a gratificação natalina divida em doze meses, a penúria se transformou em caos e, o pior, causado pelo mesmo governo do Estado que é o acionista majoritário do banco e que estimulou o procedimento dos empréstimos. Ao fim e ao cabo, a possibilidade de contratação dessas operações, o tempo todo, foi feita também, indiretamente, com o Estado inadimplente, que de tudo sabia.
    Pela Constituição federal, a administração pública de todas as esferas tem que observar vários princípios que orientam o ordenamento jurídico. Entre eles, estão o da moralidade e da eficiência, expressos no texto constitucional, assim como os princípios da razoabilidade e da transparência, estes subjacentes ao escopo da Carta Magna. Pode-se, sem dúvida, observar que eles não estão sendo levados em conta. Outrossim, não é verossímil a alegação do Banrisul de que deve cobrar os serviços porque precisa responder ao Banco Central. Na verdade, trata-se de um subterfúgio para retirar a responsabilidade do governo de José Ivo Sartori (PMDB-RS), que finge não ter nada com o imbróglio, como se o problema fosse apenas entre a instituição financeira e os clientes. A confiança estimulada foi traída e solapada.

    Nesta terça-feira, 27.12.2016, o juiz Gustavo Push, da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, despachou sobre pedido de liminar em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas do RS e pelo Sindicato dos Radialistas contra a Fundação Piratini, sob controle do governo do Estado do RS. Os autores queriam a suspensão das demissões por ausência da regular negociação coletiva neste caso. Para uma liminar, é preciso analisar dois requisitos, a aparência do direito e o perigo na demora da concessão da proteção. 
    Na situação em exame, o juiz considerou que efetivamente existe a expectativa do direito por parte dos funcionários, uma vez que já se efetivou na Assembleia a votação da proposta extinguindo as fundações, entre elas a Fundação Piratini, com centenas de demissões. Entretanto, não viu, até o momento, a efetivação das demissões, uma vez que a norma extintiva está pendente de publicação no Diário Oficial.
    Neste caso, o juiz não constatou a presença dos pressupostos para a concessão da liminar. Todavia, existe a figura da tutela de urgência, que tem como finalidade se antecipar a uma provável perda do objeto (da finalidade) de uma ação futura, fazendo com que o processo se torne inútil ou sem eficácia real. Diante de tal possibilidade, em razão de declarações públicas de alguns lugares-tenentes do governador José Ivo Sartori, expressando a tentativa de burlar a legislação em vigor e mesmo o Estado Democrático de Direito, o juiz Gustavo Push determinou que a Fundação Piratini explique, num prazo de 24 horas, como pretende garantir os direitos dos trabalhadores, que são garantidos por lei federal, a CLT, e por normas esparsas.
    Pesaram para a decisão do magistrado manifestações de esperteza, como a do secretário Carlos Búrigo à imprensa:
"Cientec, FDRH e Fundação Piratini sofrerão o maior impacto dos cortes por abrigarem funcionários sem estabilidade. Búrigo sustenta que, nesse caso, as demissões de todos os trabalhadores e a extinção do CNPJ dos órgãos deverá dificultar ações judiciais pedindo reintegração. (...) Em outras oportunidades, servidores demitidos conseguiram voltar pela Justiça. Se demitíssimos apenas um ou outro, isso poderia ocorrer novamente. Para termos segurança jurídica, precisamos demitir todos e extinguir o CNPJ das fundações."
   Ficou evidente para o julgador que há uma determinação preconcebida de burlar a lei e a legislação vigente. Isso faz com que o ato do governo consubstanciado no PL 246/16, aprovado pela Assembleia, se torne um instrumento de veiculação de ilegalidades e ilicitudes, o que não se pode admitir por parte de um ente federado e submetido à Constituição e às leis do pais.
    Essa malandragem do governo de Sartori, que é o malandro-mor desse estafe, realmente causa espécie, ainda mais que os funcionários entraram pela porta da frente do serviço público, ao contrário do grande número de CCs da gestão. Capitaneando esse processo inquisitivo está até mesmo o secretário Cezar Schirmer, sobre o qual vão pairar suspeitas eternas de prevaricação no episódio da Boate Kiss, em Santa Maria, onde foi prefeito.
    Outras medidas deverão ser levadas adiante, porque não é possível admitir que cerca de três dezenas de deputados do bando aliado de Sartori (“base aliada” seria eufemismo) decidam contra a lei e contra o interesse público. Há que se estudar, inclusive, recorrer à Organização Internacional do Trabalho (OIT) da ONU para denunciar o Brasil por descumprimento do direito ao trabalho dos funcionários públicos. O país é signatário de convenções e tratados que adentram na legislação brasileira com força de lei e, algumas, até mesmo com força de norma constitucional. Há que se fazê-las cumprir. 
    Se Sartori e sua turma pensam que será fácil implementar sua lógica neoliberal, estão enganados. Querem diminuir o poder público apenas em relação ao que diz respeito à maioria da população. Não é à toa que ouvi pessoalmente, numa reunião da imprensa com os secretários de Sartori, o secretário Carlos Búrigo questionar por que o Estado precisaria de uma TV. Essa frase é autoexplicativa. Se o povo tem o programa do Faustão, por que ter uma programação de qualidade?
    Os tempos estão conturbados. Mas não são novos. Sempre foram assim. Uma elite assume o poder para preservar seus interesses. Muito mais ainda em eleições manipuladas pelo grande capital e por empresas investidoras. O remédio é resistir e organizar a luta. Sartori é um poltrão que pensa que vai atropelar tudo e todos. Talvez não seja bem assim. Ele vai ter que se explicar.

Para ler a decisão judicial na íntegra, clique abaixo:

http://static.recantodasletras.com.br/arquivos/5865514.pdf

P.S.: Bier, obrigado pela charge.

    Sartori, o PMDB e outros partidos do bando aliado fazem um discurso manipulador, mas não relacionado ao que está em jogo na realidade. O que eles querem realmente é jogar a crise nas costas dos servidores e da população. O Sartori já amealhou para si uma pensão vitalícia de ex-governador (já está com todos os seus futuros Natais garantidos). Os deputados estaduais continuam com suas pensões especiais, o gabinete sartoriano concentra 20% de todos os CCs, as grandes empresas recebem descontos do ICMS que já chegam a R$ 9 bilhões e a sonegação atinge R$ 7 bilhões. As fundações que fazem pesquisas a baixo custo, como na saúde,  na economia e no meio ambiente, foram extintas e o governo vai contratar na iniciativa privada esses estudos gastando, no mínimo, cinco vezes mais. Então não se pode comprar o que eles dizem, pois os interesses deles não condizem com o interesse da coletividade. O parlamento gaúcho é  uma mixórdia e o governo Sartori um serviçal das elites empresariais, sustentado por um conluio indecente, indecoroso e sanguessuga que tem na RBS sua porta-voz contumaz em prol do sucateamento do poder público.

     Após seu voto a favor de Renan Calheiros (PMDB-AL), o decano do STF, Celso de Mello, mostrou-se totalmente inserido na frase proferida pelo jurista Saulo Ramos, ja falecido, que o chamou de "juiz de merda" em um episódio narrado em suas memórias. Para saber mais, leia abaixo.

“Terminado seu mandato na Presidência da República, Sarney resolveu candidatar-se a Senador. O PMDB — Partido do Movimento Democrático Brasileiro — negou-lhe a legenda no Maranhão. Candidatou-se pelo Amapá. Houve impugnações fundadas em questão de domicílio, e o caso acabou no Supremo Tribunal Federal.

Naquele momento, não sei por que, a Suprema Corte estava em meio recesso, e o Ministro Celso de Mello, meu ex-secretário na Consultoria Geral da República, me telefonou:

— O processo do Presidente será distribuído amanhã. Em Brasília, somente estão por aqui dois ministros: o Marco Aurélio de Mello e eu. Tenho receio de que caia com ele, primo do Presidente Collor. Não sei como vai considerar a questão.

— O Presidente tem muita fé em Deus. Tudo vai sair bem, mesmo porque a tese jurídica da defesa do Sarney está absolutamente correta.

Celso de Mello concordou plenamente com a observação, acrescentando ser indiscutível a matéria de fato, isto é, a transferência do domicílio eleitoral no prazo da lei.

O advogado de Sarney era o Dr. José Guilherme Vilela, ótimo profissional. Fez excelente trabalho e demonstrou a simplicidade da questão: Sarney havia transferido seu domicílio eleitoral no prazo da lei. Simples. O que há para discutir? É público e notório que ele é do Maranhão! Ora, também era público e notório que ele morava em Brasília, onde exercera o cargo de Senador e, nos últimos cinco anos, o de Presidente da República. Desde a faculdade de Direito, a gente aprende que não se pode confundir o domicílio civil com o domicílio eleitoral. E a Constituição de 88, ainda grande desconhecida (como até hoje), não estabelecia nenhum prazo para mudança de domicílio.

O sistema de sorteio do Supremo fez o processo cair com o Ministro Marco Aurélio, que, no mesmo dia, concedeu medida liminar, mantendo a candidatura de Sarney pelo Amapá.

Veio o dia do julgamento do mérito pelo plenário. Sarney ganhou, mas o último a votar foi o Ministro Celso de Mello, que votou pela cassação da candidatura do Sarney.

Deus do céu! O que deu no garoto? Estava preocupado com a distribuição do processo para a apreciação da liminar, afirmando que a concederia em favor da tese de Sarney, e, agora, no mérito, vota contra e fica vencido no plenário. O que aconteceu? Não teve sequer a gentileza, ou habilidade, de dar-se por impedido. Votou contra o Presidente que o nomeara, depois de ter demonstrado grande preocupação com a hipótese de Marco Aurélio ser o relator.

Apressou-se ele próprio a me telefonar, explicando:

— Doutor Saulo, o senhor deve ter estranhado o meu voto no caso do Presidente.

— Claro! O que deu em você?

— É que a Folha de S. Paulo, na véspera da votação, noticiou a afirmação de que o Presidente Sarney tinha os votos certos dos ministros que enumerou e citou meu nome como um deles. Quando chegou minha vez de votar, o Presidente já estava vitorioso pelo número de votos a seu favor. Não precisava mais do meu. Votei contra para desmentir a Folha de S. Paulo. Mas fique tranqüilo. Se meu voto fosse decisivo, eu teria votado a favor do Presidente.

Não acreditei no que estava ouvindo. Recusei-me a engolir e perguntei:

— Espere um pouco. Deixe-me ver se compreendi bem. Você votou contra o Sarney porque a Folha de S. Paulo noticiou que você votaria a favor?

— Sim.

— E se o Sarney já não houvesse ganhado, quando chegou sua vez de votar, você, nesse caso, votaria a favor dele?

— Exatamente. O senhor entendeu?

— Entendi. Entendi que você é um juiz de merda! Bati o telefone e nunca mais falei com ele.”

(Saulo Ramos, “Código da Vida”, Ed. Planeta, 2ª edição, 2013)

    Muito corajoso e arrojado o governador José Ivo Sartori. Está arriscando seu “futuro político” por um plano benfazejo para salvar a economia do Rio Grande. Com sua popularidade minada por uma inércia e uma subserviência aos donos do capital, Sartori não pode perder o que não tem. Mas pode estragar a vida de milhares e de milhões de pessoas. Na verdade, seu futuro está bem garantido. Vai receber uma pensão de ex-governador do Erário, sem trabalhar, de mais de R$ 33 mil até o resto da vida, fazendo companhia a Tarso Genro, Olívio Dutra, Yeda Crusius, Alceu Collares, Jair Soares, Antônio Britto, Germano Rigotto e outros num clube nadica republicano em que concursado não entra.

    Dentro desse pacote, que vai jogar a crise nas costas dos servidores e da população, chama-me especial atenção a TVE. Ministrei aulas de português para muitos dos aprovados nesse concurso, que estudaram para valer para conquistar um cargo pela porta da frente. Foram noites, sábados, domingos de estudo. As turmas, organizadas pelo Sindicato dos Jornalistas, ficaram lotadas de pessoas que deram o melhor dos seus esforços numa disputa leal. Muitos foram aprovados para trabalhar de forma digna na Fundação Piratini, ao contrário do que ocorre no gabinete do governador, que concentra 20% dos cargos em comissão da máquina pública estadual.

    O poder público no Brasil é um eufemismo. Deveria ser chamado de poder privado, que é a quem representa. Não é à toa que as federações de empresários apressaram-se em apoiar o pacote de males de Sartori, assim como a RBS, no que não vai nenhuma surpresa. Isso só mostra que os trabalhadores não podem confiar um só segundo em quem não os representa, aí incluídos Dilma, Lula, Temer, Marchezan, Melo, Sartori e outros, que configuram uma profusão de políticos tradicionais e carreiristas. A estrutura estatal serve de moeda de troca para carrear recursos dos mais pobres para os mais ricos. A cantilena de Sartori de que vai salvar o navio que ele ajudou a afundar é, no mínimo, insólita e mal-intencionada. Aos servidores da TVE e de outros órgãos ameaçados, minha solidariedade e a certeza de que é possível derrotar esse governo entreguista e pouco afeito à verdade.